1. Situação atual do meuQI
Até a implementação das funcionalidades comerciais, a página inicial é demonstrativa e não há contratação ou pagamento ativo nela. As informações abaixo apresentam diretrizes para uma futura política comercial.
2. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê, nas condições nele estabelecidas, o direito de desistir em até 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução dos valores pagos.
O exercício de direitos legalmente assegurados não será condicionado a justificativa, renúncia genérica ou regra interna que os elimine.
3. Como solicitar cancelamento ou reembolso
Quando o checkout entrar em funcionamento, o usuário deverá poder solicitar cancelamento e exercer arrependimento por um canal eletrônico acessível, inclusive pelo mesmo meio utilizado na contratação, quando cabível.
Canal de atendimento a configurar: [Seu e-mail de atendimento].
Uma solicitação poderá conter o e-mail utilizado na compra e um identificador da transação. Evite enviar informações sensíveis ou dados completos de cartão.
4. Cobrança indevida, pagamento duplicado ou falha
Problemas como duplicidade, valor diferente do informado ou não disponibilização do serviço serão analisados conforme o Código de Defesa do Consumidor, a oferta apresentada e as características da falha. O usuário terá acesso a canais para correção e medidas cabíveis.
5. Devolução dos valores
A restituição deverá ocorrer conforme a legislação e o método de pagamento utilizado. O prazo de efetiva visualização do estorno pode variar em razão da instituição financeira ou do meio de pagamento, sem afastar os deveres legais do fornecedor.
6. Preços e duas etapas de pagamento
Na proposta atual, o custo do relatório completo será formado por duas etapas: a primeira calculada conforme tempo ativo, e a segunda equivalente a 80% da primeira. O valor total, os limites e a obrigatoriedade das etapas deverão ser exibidos de modo claro antes do pagamento inicial.
O usuário não deverá descobrir uma nova cobrança obrigatória apenas depois de efetuar o primeiro pagamento.
[Seu e-mail de atendimento]
Consulte também os Termos de Uso e a Central de contato.